| Projeto: |
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PL 858 14/12/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-858/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0858-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0858-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.727 de 21/12/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 13.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2004, PARA TORNAR O ATENDIMENTO EXCLUSIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DESCENTRALIZAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CRIANDO O CONSELHO DELIBERATIVO E FISCALIZADOR |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMBULATORIO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA ODONTOLOGICA / ATENDIMENTO / ATENDIMENTO DOMICILIAR / ATENDIMENTO PUBLICO / AUTARQUIA MUNICIPAL / CHEFE DE GABINETE / COMPETENCIA / CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL / CONSELHO GESTOR / CONTRATACAO / CONVENIO / DEMANDA / DESCENTRALIZACAO / EMERGENCIA / EXCLUSAO / EXCLUSIVIDADE / FARMACIA / GESTAO / HOSPITAL / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / INDICACAO / LEI 13.766/2004 / LEITO HOSPITALAR / LICITACAO / MANDATO / MEMBROS / MUNICIPE / ORCAMENTO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / POPULACAO / PRESIDENTE / PRESTACAO DE CONTAS / PRIORIDADE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / REESTRUTURACAO / REGIME DE URGENCIA / REGIMENTO INTERNO / REMUNERACAO / REORGANIZACAO / REVOGACAO / SECRETARIA EXECUTIVA / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SISTEMA UNICO DE SAUDE / SUBSTITUICAO / SUPERINTENDENTE / SUPLENTE / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1603-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0858-2021
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| Emendas: |
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ver documento EPL0858-2021-1A4
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | SGP42 | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PRESID | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2021 | Encaminhado em 14/12/2021 | | CCJ | Recebido em 15/12/2021 | Encaminhado em 15/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2021 | Encaminhado em 23/12/2021 | | SGP21 | Recebido em 06/01/2022 | Encaminhado em 06/01/2022 | | SGP23 | Recebido em 18/01/2022 | Encaminhado em 18/01/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 18 em 15/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 18 em 17/12/2021
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 14/12/2021 atraves do(a) 6010.2021/0004238-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1143/2021
Oficio CMSP 1401/2021 de 17/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0026853-4
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| Encerramento: |
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18/01/2022. Motivo: PROMULGADO |